MPPE celebra TAC que visa a preservação de patrimônio de valor histórico e cultural no Município

29/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário de um imóvel no Município de São Caetano. Localizada na Rua Prefeito Caetano Gomes, no centro da cidade, o prédio tem potencial valor histórico, cultural e arquitetônico, mas não é tombado.

Assinado pela Promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos, o acordo prevê que nenhuma intervenção seja realizada na estrutura até que a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (FUNDARPE) instaure um procedimento administrativo para analisar eventual tombamento da edificação.

O TAC tem prazo de seis meses ou até que seja sanado a natureza do imóvel por procedimento junto à FUNDARPE ou ato do Poder público municipal interessado no tombamento do imóvel, confirmando seu valor histórico cultural. O não cumprimento do disposto nas cláusulas do Termo, especialmente no tocante a alteração da fachada e telhado do imóvel, implicará ao proprietário, o pagamento de multa no valor de R$ 20 mil por dia; além das demais sanções legais cabíveis.

Para a elaboração do TAC, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, que a Constituição Federal de 1988 – norma máxima do ordenamento jurídico vigente – estabelece, em seu artigo 216, que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. E, ainda, que sendo o patrimônio histórico e artístico de um povo faz parte do meio ambiente cultural, é função do Ministério Público cuidar para que ele seja preservado, pois é essencial para a formação da identidade cultural do povo.

A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 25 de agosto de 2023.

Fonte, portal.mppe.mp.br